Termos e Condições

1. Identificação da Entidade

O presente website é propriedade e gerido pela Covialvi - Construções, Lda., sociedade por quotas, com sede no Parque Industrial do Tortosendo, Lote 75, Rua E, 6200-823 Tortosendo, Covilhã, registada na Conservatória do Registo Comercial da Covilhã, com o número de pessoa coletiva (NIF) 503 982 920, com capital social de € 124.939,90, com atividade principal de Construção de Edifícios (CAE 41200) e compra, venda e revenda de imóveis. Contactos: covialvi@gmail.com | +351 967 138 116

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.covialvi.com, bem como os serviços de mediação imobiliária prestados pela Covialvi, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária) e respetivas alterações.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar o website.

4. Serviços de Mediação Imobiliária

A Covialvi presta serviços de mediação imobiliária, que consistem na procura, por conta de outrem, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, trespasse ou arrendamento dos mesmos.

Os serviços de mediação imobiliária são prestados mediante a celebração de contrato de mediação imobiliária, nos termos da legislação aplicável, o qual deverá ser reduzido a escrito e conter os elementos obrigatórios previstos na lei.

5. Informação sobre Imóveis

A informação relativa aos imóveis apresentados neste website é fornecida pelos respetivos proprietários ou representantes legais. A Covialvi envida os melhores esforços para garantir a exatidão e atualização da informação, mas não pode garantir que a mesma esteja isenta de erros ou omissões.

As fotografias, plantas e vídeos dos imóveis são meramente ilustrativos, podendo não corresponder integralmente ao estado atual do imóvel. Os preços indicados podem estar sujeitos a alterações sem aviso prévio.

6. Registo de Utilizadores

Algumas funcionalidades do website podem requerer o registo do utilizador. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos e software, são propriedade da Covialvi ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia relativa a direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação destes conteúdos sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A Covialvi não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do acesso ou utilização do website, incluindo, mas não se limitando a, erros, omissões, interrupções, defeitos, vírus ou falhas de funcionamento.

A Covialvi não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do website, podendo suspender, modificar ou descontinuar qualquer funcionalidade sem aviso prévio.

9. Links Externos

Este website pode conter links para websites de terceiros, sobre os quais a Covialvi não tem qualquer controlo. A inclusão de tais links não implica qualquer associação, aprovação ou responsabilidade pelos conteúdos ou práticas desses websites.

10. Proteção de Dados e Cookies

O tratamento de dados pessoais efetuado através deste website está sujeito à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A utilização de cookies e tecnologias similares está sujeita à nossa Política de Cookies, em conformidade com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (transposição da Diretiva ePrivacy), alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

11. Livro de Reclamações

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, informamos que a Covialvi dispõe de Livro de Reclamações, em formato físico nas suas instalações e em formato eletrónico através do portal www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A Covialvi informa que se encontra vinculada ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), podendo o consumidor obter mais informações em www.consumidor.gov.pt.

13. Alterações aos Termos

A Covialvi reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. A continuação da utilização do website após tais alterações constitui a aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes termos, será competente o Tribunal da Comarca da Covilhã, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

15. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, por favor contacte-nos através de:

• Email: covialvi@gmail.com
• Telefone: +351 967 138 116
• Morada: Parque Industrial do Tortosendo, Lote 75 – Rua E, 6200-823 Tortosendo